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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - normas legais disciplinadoras dos procedimentos

O Decreto-Lei n.º 127/2012 do Ministério das Finanças contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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