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Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e Taxa de Segurança Alimentar Mais

O Decreto-Lei n.º 119/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.
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