A Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 da Presidência do
Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do
Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde
(SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja
instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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