Condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes

A Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 da Presidência do Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012.