A Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 da Presidência do
Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do
Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde
(SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja
instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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