A Portaria n.º 197/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território designa a Comissão Vitivinícola
Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções
de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas
com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação
geográfica (IG) «Terras de Cister».
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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