A Portaria n.º 197/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território designa a Comissão Vitivinícola
Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções
de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas
com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação
geográfica (IG) «Terras de Cister».
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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