O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A da Região
Autónoma dos Açores altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24
de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de
junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II
para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
11/2011/A, de 23 de maio.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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