O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A da Região
Autónoma dos Açores altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24
de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de
junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II
para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
11/2011/A, de 23 de maio.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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