A Portaria n.º 172/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à
Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de
taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos
procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se
destine à importação, exportação e trânsito.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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