Taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial

A Portaria n.º 176/2012 dos Ministérios das Finanças e da Justiça aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.