A Declaração de Retificação n.º 25/2012 da Presidência do
Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do
Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas
nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que
cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de
janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de
2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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