Retificação à Portaria n.º 119/2012 - Alvarás Construção Civil 2012

A Declaração de Retificação n.º 27/2012 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

 

As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte:

 

Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000
3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 664 000
4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 328 000
5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 656 000
6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 312 000
7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 10 624 000
8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 16 600 000
9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acima de 16 600 000