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Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local

A Portaria n.º 138/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
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