A Portaria n.º 142-A/2012 dos Ministérios da Administração
Interna e da Saúde procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28
de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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