O Decreto-Lei n.º 110/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de
junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso
público.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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