O Decreto-Lei n.º 110/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de
junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso
público.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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