Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.