A Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do
ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do
enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e
exploração da atividade industrial.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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