Princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo

A Lei n.º 18/2012 da Assembleia da República transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo.