A Portaria n.º 175/2012 dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à designação das praias
marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de
banhos no ano de 2012.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário