A Portaria n.º 175/2012 dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à designação das praias
marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de
banhos no ano de 2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário