A Portaria n.º 150-A/2012 do Ministério das Finanças define os
procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no
âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a
investimento público.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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