O Decreto-Lei n.º 101/2012 do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria uma linha de crédito com
juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária
extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura,
ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o
aumento dos custos de produção resultantes da seca.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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