A Portaria n.º 131/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES -
Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações
de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria,
Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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