A Portaria n.º 131/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES -
Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações
de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria,
Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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