A Portaria n.º 133/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM -
Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE -
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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