A Portaria n.º 124/2012 do Ministério da Economia e do Emprego determina a
extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN - Associação dos
Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT -
Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e
Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e
manutenção, Norte).
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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