A Portaria n.º 124/2012 do Ministério da Economia e do Emprego determina a
extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN - Associação dos
Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT -
Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e
Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e
manutenção, Norte).
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário