A Portaria n.º 127/2012 do Ministério da Economia e do Emprego determina a
extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIMMP - Associação das
Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato
da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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