A Portaria n.º 132/2012 do Ministério da Economia e do Emprego determina a
extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP - Associação Nacional
dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de
Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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