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Exercício da atividade industrial - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A da Região Autónoma dos Açores regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.
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