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Dever de informação e a emissão de parecer - Tecnologias de informação e comunicação

O Decreto-Lei n.º 107/2012 da Presidência do Conselho de Ministros regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
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