A Portaria n.º 178-A/2012 dos Ministérios da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da
Segurança Social prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente
português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27
de março.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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