A Portaria n.º 178-A/2012 dos Ministérios da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da
Segurança Social prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente
português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27
de março.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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