O Decreto-Lei n.º 85-A/2012 do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão
de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de
maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro,
salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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