A Portaria n.º 107/2012 do Ministério da Economia e do Emprego especifica as
profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário