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Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego

A Portaria n.º 95/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
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