A Portaria n.º 95/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da
Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º
985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao
Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar
pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os
apoios a conceder no seu âmbito.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário