Avançar para o conteúdo principal

Alvarás Construção Civil 2012

A Portaria n.º 119/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte:

Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)

1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 170 000

2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 350 000

3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 700 000

4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 400 000

5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 800 000

6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 500 000

7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 11 000 000

8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 17 000 000

9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acima de 17 000 000

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho

O  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais

Lei dos baldios

A Lei n.º 72/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.