A Portaria n.º 108/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento de Aplicação da
Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela
Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da
Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º
521/2009, de 14 de maio.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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