Alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

A Portaria n.º 97-A/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro.