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Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

A Lei n.º 16/2012 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
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