A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros determina a rescisão dos contratos de financiamento e
das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas
Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais
de seis meses, sem execução física e financeira.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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