A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros determina a rescisão dos contratos de financiamento e
das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas
Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais
de seis meses, sem execução física e financeira.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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