O Decreto-Lei n.º 65/2012 do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime
jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que
se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam
serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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