O Decreto-Lei n.º 65/2012 do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime
jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que
se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam
serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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