Regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A da Região Autónoma dos Açores procede à quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.