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Regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono

O Decreto-Lei n.º 60/2012 do Ministério da Economia e do Emprego transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
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