Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural

O Decreto-Lei n.º 74/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.