O Decreto-Lei n.º 75/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de
eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota
mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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