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Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade

O Decreto-Lei n.º 75/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
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