Reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas

O Decreto-Lei n.º 82/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva.