O Decreto-Lei n.º 82/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território institui uma moratória no reembolso
das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às
empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário,
agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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