A Portaria n.º 55/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa
a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das
qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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