A Portaria n.º 91-A/2012 do Ministério da Educação e Ciência
especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa
as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas
qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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