A Portaria n.º 91-A/2012 do Ministério da Educação e Ciência
especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa
as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas
qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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