A Portaria n.º 88/2012 do Ministério da Defesa Nacional
especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e
designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das
qualificações profissionais.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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