A Portaria n.º 81/2012 do Ministério das Finanças estabelece as
profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de
qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para
proceder ao referido reconhecimento.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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