A Portaria n.º 81/2012 do Ministério das Finanças estabelece as
profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de
qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para
proceder ao referido reconhecimento.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário