A Portaria n.º 64/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança
Social fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de
área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de
custos controlados.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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