A Portaria n.º 64/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança
Social fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de
área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de
custos controlados.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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