O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M da Região Autónoma
da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário