A Portaria n.º 52/2012 do Ministério das Finanças altera os
modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas,
constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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