O Decreto-Lei n.º 67/2012 do Ministério da Justiça procede à instituição do
tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e
supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o
tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência,
regulação e supervisão.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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