O Decreto-Lei n.º 67/2012 do Ministério da Justiça procede à instituição do
tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e
supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o
tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência,
regulação e supervisão.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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