Alteração do regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores por conta de outrem

O Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.