O Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social procede à alteração do regime jurídico de proteção no
desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de
novembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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