O Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social procede à alteração do regime jurídico de proteção no
desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de
novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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