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Alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas

A Portaria n.º 61/2012 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.
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