A Portaria n.º 61/2012 dos Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à
primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as
Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de
dezembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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